Termos de Uso (versão arquivada)
Última atualização: 10 de abril de 20261. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Brainchat (operada pela Stegia Tecnologia Ltda., incluindo canais de WhatsApp, Live Chat, Formulários, Link na Bio, Landing Pages, Agentes de IA, Wiki, painel de controle e demais serviços associados), você, doravante denominado Contratante, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Acordo de Termos de Uso. Caso você esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes legais para vinculá-la a este Acordo. Se não concordar com quaisquer disposições aqui contidas, interrompa imediatamente o uso da plataforma.2. Definições
Para fins deste Acordo:- Brainchat: plataforma de automação e comunicação operada pela Stegia Tecnologia Ltda.
- Stegia: Stegia Tecnologia Ltda., pessoa jurídica titular e operadora da plataforma Brainchat.
- Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços.
- Plataforma: conjunto de sistemas, APIs, painel e ferramentas da Brainchat, incluindo WhatsApp, Live Chat, Formulários, Link na Bio, Landing Pages, Agentes de IA e Wiki.
- Serviços: todos os recursos contratados e disponibilizados pela Brainchat.
- Dados Pessoais: informações sobre pessoas identificadas ou identificáveis, nos termos da LGPD.
3. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, o Contratante deve:- Ter pelo menos 18 anos de idade (ou ser representado legalmente)
- Possuir capacidade legal para celebrar contratos
- Não estar em país onde os serviços sejam legalmente proibidos
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro
- Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes termos
4. Conta e Segurança
4.1 Criação de conta
- Cada pessoa ou entidade pode manter apenas uma conta ativa
- É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa
- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- É vedado compartilhar senhas ou tokens de API com terceiros
4.2 Responsabilidade pela conta
- Você é totalmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
- Deve notificar-nos imediatamente pelo e-mail suporte@stegia.com.br sobre qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento
- Manter informações de cadastro (e-mail, CNPJ, endereço) precisas e atualizadas é obrigação do Contratante
- A Stegia não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações
5. Uso Aceitável
5.1 Usos permitidos
- Envio de mensagens comerciais legítimas para destinatários que consentiram
- Atendimento ao cliente e suporte pós-venda via WhatsApp ou Live Chat
- Notificações transacionais (confirmações, alertas, atualizações de pedido)
- Automações de atendimento com Agentes de IA dentro das políticas do WhatsApp
- Captação de leads via Formulários e Landing Pages para finalidades legítimas
- Publicação de Links na Bio e Landing Pages com conteúdo lícito
- Criação e compartilhamento de Wikis internas e externas
- Uso da API para integrações com sistemas próprios ou de terceiros autorizados
5.2 Usos proibidos
É expressamente proibido:- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou em volume que exceda limites razoáveis
- Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Praticar fraude, phishing, engenharia social ou qualquer atividade maliciosa
- Violar direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros
- Tentar contornar, desabilitar ou interferir em sistemas de segurança da plataforma
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer parte do software
- Usar a plataforma para criar ou distribuir malware
- Coletar dados de terceiros sem autorização ou em violação à LGPD
- Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma sem autorização prévia por escrito
6. Políticas de Mensagens
6.1 Consentimento
O Contratante deve obter consentimento explícito e documentado dos destinatários antes de enviar mensagens comerciais. É obrigação do Contratante:- Manter registros que comprovem o consentimento (data, canal, forma de obtenção)
- Informar claramente ao destinatário que receberá comunicações via WhatsApp
- Não enviar mensagens para números adquiridos de listas de terceiros sem consentimento verificável
6.2 Opt-out
- Todo fluxo de mensagens deve disponibilizar mecanismo simples e gratuito de cancelamento (opt-out)
- As solicitações de cancelamento devem ser honradas imediatamente e de forma definitiva
- O Contratante é responsável por manter e respeitar sua lista de opt-out
6.3 Conformidade legal
As mensagens e o uso da plataforma devem estar em conformidade com:- LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- CDC — Código de Defesa do Consumidor
- Políticas de Uso Aceitável e Diretrizes de Negócios do WhatsApp/Meta
- Demais legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis
7. Faturamento e Pagamento
7.1 Planos e preços
- Os preços dos planos estão disponíveis na página de preços da plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos
- O faturamento é realizado mensalmente, antecipadamente ao período de uso, ou conforme o plano escolhido
- Taxas e valores pagos não são reembolsáveis, salvo quando expressamente exigido por lei ou quando a Stegia der causa à impossibilidade de prestação do serviço
- Upgrades de plano são cobrados proporcionalmente (pro-rata) ao período restante
7.2 Meios de pagamento
São aceitos os meios de pagamento disponibilizados na plataforma, podendo incluir PIX, boleto bancário e cartão de crédito. O Contratante é responsável por quaisquer taxas bancárias, de cartão ou de intermediadores de pagamento.7.3 Inadimplência e bloqueio de serviços
O processo de cobrança seguirá a seguinte cronologia a partir da data de vencimento da fatura:
Consequências da suspensão no 7º dia:
- Acesso ao painel de controle será bloqueado
- A API deixará de aceitar requisições
- Envio e recebimento de mensagens serão interrompidos
- Agentes de IA e automações serão desativados
- Dados e configurações são preservados durante a suspensão (período entre o 7º e o 30º dia)
- Após o 30º dia sem regularização, os dados poderão ser excluídos permanentemente
- Após a confirmação do pagamento de todos os valores em aberto (incluindo eventuais juros e multa), os serviços serão reativados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis
- Poderá ser cobrada taxa administrativa de reativação conforme tabela vigente, disponível no painel
7.4 Encargos por atraso
Sobre valores em atraso incidirão, desde a data de vencimento:- Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto
- Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro-rata die
- Correção monetária pelo IPCA ou índice equivalente
8. Propriedade Intelectual
8.1 Titularidade da Stegia
Todo o conteúdo, software, código-fonte, algoritmos, design, marcas, logotipos, documentação e demais elementos da plataforma Brainchat são de titularidade exclusiva da Stegia ou de seus licenciadores e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual.8.2 Licença de uso
A Brainchat concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.8.3 Conteúdo do Contratante
O Contratante mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos que inserir na plataforma. Ao fazê-lo, concede à Stegia licença para processá-los exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.9. Proteção de Dados (LGPD)
9.1 Papéis
Para fins da LGPD:- O Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes e contatos
- A Stegia atua como Operadora, processando esses dados conforme as instruções do Contratante e nos limites definidos nestes Termos e na Política de Privacidade
9.2 Obrigações do Contratante
- Garantir base legal adequada para o tratamento de dados pessoais
- Informar os titulares sobre o uso da plataforma para processamento de seus dados
- Responder às requisições de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade)
- Notificar a Stegia imediatamente sobre qualquer suspeita de incidente de segurança
9.3 Obrigações da Stegia
- Tratar os dados pessoais apenas conforme instruções do Contratante e para prestação dos serviços
- Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados
- Notificar o Contratante em até 72 horas sobre incidentes de segurança que afetem dados pessoais
- Excluir ou devolver os dados ao término do contrato, conforme solicitado
10. Disponibilidade do Serviço
10.1 SLA
Nos esforçamos para manter disponibilidade mínima de 99,5% mensais, excluindo janelas de manutenção programada. Manutenções serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência por e-mail e/ou painel de status.10.2 Limitações
A disponibilidade do serviço está sujeita a:- Limitações e indisponibilidades da API do WhatsApp/Meta, sobre as quais não temos controle
- Interrupções de provedores de infraestrutura (cloud, DNS, CDN)
- Casos fortuitos ou de força maior
- Manutenção preventiva ou corretiva
11. Limitação de Responsabilidade
A Stegia não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, incluindo, sem limitação:- Perda de receita, lucros cessantes ou expectativa de negócio
- Perda ou corrompimento de dados
- Interrupção das operações do Contratante
- Danos reputacionais
- Custos de serviços substitutos
- Banimento de números pelo WhatsApp/Meta por violação de políticas do próprio Contratante
12. Suporte
12.1 Canais
- E-mail: suporte@stegia.com.br
- Chat: disponível no painel da plataforma
- Base de conhecimento: documentação acessível em docs.stegia.com.br
12.2 Horário de atendimento
Atendimento humano disponível em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Fora deste horário, chamados são recebidos e respondidos no próximo dia útil.12.3 Níveis de severidade
13. Rescisão
13.1 Rescisão pelo Contratante
O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de controle ou mediante solicitação a suporte@stegia.com.br. O cancelamento encerra a cobrança no próximo ciclo; valores já faturados não são reembolsados.13.2 Rescisão pela Stegia
A Stegia pode suspender ou encerrar a conta do Contratante, a seu critério, nos seguintes casos:- Violação de qualquer disposição destes Termos
- Inadimplência conforme descrito na Seção 7.3
- Atividade fraudulenta, ilegal ou que prejudique terceiros ou a própria plataforma
- Determinação judicial ou administrativa
13.3 Efeitos da rescisão
- Acesso à plataforma será imediatamente interrompido
- Dados serão retidos por 30 (trinta) dias após a rescisão, período em que o Contratante pode solicitar exportação
- Após o período de retenção, os dados serão excluídos permanentemente
- Obrigações financeiras pendentes permanecem exigíveis
14. Alterações nos Termos
A Stegia reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, o Contratante deve cancelar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.15. Disposições Gerais
- Integralidade: Este documento, junto à Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores
- Independência das cláusulas: A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais
- Não renúncia: O não exercício de qualquer direito pela Stegia não implica renúncia
- Cessão: O Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito da Stegia
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.17. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso ou sobre a plataforma:- E-mail geral: suporte@stegia.com.br
- E-mail DPO (dados pessoais): dpo@stegia.com.br
- Endereço: Avenida Paulista, 1636 — Edifício Paulista Corporate, São Paulo/SP