Termos de Uso
Última atualização: 10 de abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Brainchat (operada pela Stegia Tecnologia Ltda., incluindo canais de WhatsApp, Live Chat, Formulários, Link na Bio, Landing Pages, Agentes de IA, Wiki, painel de controle e demais serviços associados), você, doravante denominado Contratante, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Acordo de Termos de Uso.
Caso você esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes legais para vinculá-la a este Acordo.
Se não concordar com quaisquer disposições aqui contidas, interrompa imediatamente o uso da plataforma.
2. Definições
Para fins deste Acordo:
- Brainchat: plataforma de automação e comunicação operada pela Stegia Tecnologia Ltda.
- Stegia: Stegia Tecnologia Ltda., pessoa jurídica titular e operadora da plataforma Brainchat.
- Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços.
- Plataforma: conjunto de sistemas, APIs, painel e ferramentas da Brainchat, incluindo WhatsApp, Live Chat, Formulários, Link na Bio, Landing Pages, Agentes de IA e Wiki.
- Serviços: todos os recursos contratados e disponibilizados pela Brainchat.
- Dados Pessoais: informações sobre pessoas identificadas ou identificáveis, nos termos da LGPD.
3. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, o Contratante deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade (ou ser representado legalmente)
- Possuir capacidade legal para celebrar contratos
- Não estar em país onde os serviços sejam legalmente proibidos
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro
- Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes termos
Pessoas jurídicas devem fornecer CNPJ válido e regular perante a Receita Federal.
4. Conta e Segurança
4.1 Criação de conta
- Cada pessoa ou entidade pode manter apenas uma conta ativa
- É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa
- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- É vedado compartilhar senhas ou tokens de API com terceiros
4.2 Responsabilidade pela conta
- Você é totalmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
- Deve notificar-nos imediatamente pelo e-mail suporte@stegia.com.br sobre qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento
- Manter informações de cadastro (e-mail, CNPJ, endereço) precisas e atualizadas é obrigação do Contratante
- A Stegia não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações
5. Uso Aceitável
5.1 Usos permitidos
- Envio de mensagens comerciais legítimas para destinatários que consentiram
- Atendimento ao cliente e suporte pós-venda via WhatsApp ou Live Chat
- Notificações transacionais (confirmações, alertas, atualizações de pedido)
- Automações de atendimento com Agentes de IA dentro das políticas do WhatsApp
- Captação de leads via Formulários e Landing Pages para finalidades legítimas
- Publicação de Links na Bio e Landing Pages com conteúdo lícito
- Criação e compartilhamento de Wikis internas e externas
- Uso da API para integrações com sistemas próprios ou de terceiros autorizados
A plataforma não foi desenvolvida para marketing em massa ou disparos não solicitados. Números que violarem as políticas de interação do WhatsApp (Meta) podem ser banidos permanentemente. Para campanhas de marketing, recomendamos plataformas homologadas como BSP (Business Solution Provider) pelo Meta.
5.2 Usos proibidos
É expressamente proibido:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou em volume que exceda limites razoáveis
- Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Praticar fraude, phishing, engenharia social ou qualquer atividade maliciosa
- Violar direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros
- Tentar contornar, desabilitar ou interferir em sistemas de segurança da plataforma
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer parte do software
- Usar a plataforma para criar ou distribuir malware
- Coletar dados de terceiros sem autorização ou em violação à LGPD
- Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma sem autorização prévia por escrito
O descumprimento destas proibições enseja suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Políticas de Mensagens
6.1 Consentimento
O Contratante deve obter consentimento explícito e documentado dos destinatários antes de enviar mensagens comerciais. É obrigação do Contratante:
- Manter registros que comprovem o consentimento (data, canal, forma de obtenção)
- Informar claramente ao destinatário que receberá comunicações via WhatsApp
- Não enviar mensagens para números adquiridos de listas de terceiros sem consentimento verificável
6.2 Opt-out
- Todo fluxo de mensagens deve disponibilizar mecanismo simples e gratuito de cancelamento (opt-out)
- As solicitações de cancelamento devem ser honradas imediatamente e de forma definitiva
- O Contratante é responsável por manter e respeitar sua lista de opt-out
As mensagens e o uso da plataforma devem estar em conformidade com:
- LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- CDC — Código de Defesa do Consumidor
- Políticas de Uso Aceitável e Diretrizes de Negócios do WhatsApp/Meta
- Demais legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis
7. Faturamento e Pagamento
7.1 Planos e preços
- Os preços dos planos estão disponíveis na página de preços da plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos
- O faturamento é realizado mensalmente, antecipadamente ao período de uso, ou conforme o plano escolhido
- Taxas e valores pagos não são reembolsáveis, salvo quando expressamente exigido por lei ou quando a Stegia der causa à impossibilidade de prestação do serviço
- Upgrades de plano são cobrados proporcionalmente (pro-rata) ao período restante
7.2 Meios de pagamento
São aceitos os meios de pagamento disponibilizados na plataforma, podendo incluir PIX, boleto bancário e cartão de crédito. O Contratante é responsável por quaisquer taxas bancárias, de cartão ou de intermediadores de pagamento.
7.3 Inadimplência e bloqueio de serviços
O não pagamento na data de vencimento acionará automaticamente o processo de suspensão descrito abaixo. Não haverá exceções.
| Período | Ação |
|---|
| Dias 1 a 7 | Notificações de cobrança enviadas por e-mail e/ou WhatsApp cadastrado |
| 7º dia corrido | Suspensão automática de todos os serviços (bloqueio de API, painel e envio de mensagens) |
| 30º dia corrido | Rescisão contratual, possível exclusão de dados e negativação do CNPJ/CPF nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) |
- Acesso ao painel de controle será bloqueado
- A API deixará de aceitar requisições
- Envio e recebimento de mensagens serão interrompidos
- Agentes de IA e automações serão desativados
Dados durante o período de suspensão:
- Dados e configurações são preservados durante a suspensão (período entre o 7º e o 30º dia)
- Após o 30º dia sem regularização, os dados poderão ser excluídos permanentemente
Reativação:
- Após a confirmação do pagamento de todos os valores em aberto (incluindo eventuais juros e multa), os serviços serão reativados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis
- Poderá ser cobrada taxa administrativa de reativação conforme tabela vigente, disponível no painel
7.4 Encargos por atraso
Sobre valores em atraso incidirão, desde a data de vencimento:
- Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto
- Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro-rata die
- Correção monetária pelo IPCA ou índice equivalente
8. Propriedade Intelectual
8.1 Titularidade da Stegia
Todo o conteúdo, software, código-fonte, algoritmos, design, marcas, logotipos, documentação e demais elementos da plataforma Brainchat são de titularidade exclusiva da Stegia ou de seus licenciadores e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual.
8.2 Licença de uso
A Brainchat concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
8.3 Conteúdo do Contratante
O Contratante mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos que inserir na plataforma. Ao fazê-lo, concede à Stegia licença para processá-los exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
9. Proteção de Dados (LGPD)
9.1 Papéis
Para fins da LGPD:
- O Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes e contatos
- A Stegia atua como Operadora, processando esses dados conforme as instruções do Contratante e nos limites definidos nestes Termos e na Política de Privacidade
9.2 Obrigações do Contratante
- Garantir base legal adequada para o tratamento de dados pessoais
- Informar os titulares sobre o uso da plataforma para processamento de seus dados
- Responder às requisições de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade)
- Notificar a Stegia imediatamente sobre qualquer suspeita de incidente de segurança
9.3 Obrigações da Stegia
- Tratar os dados pessoais apenas conforme instruções do Contratante e para prestação dos serviços
- Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados
- Notificar o Contratante em até 72 horas sobre incidentes de segurança que afetem dados pessoais
- Excluir ou devolver os dados ao término do contrato, conforme solicitado
Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.
10. Disponibilidade do Serviço
10.1 SLA
Nos esforçamos para manter disponibilidade mínima de 99,5% mensais, excluindo janelas de manutenção programada. Manutenções serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência por e-mail e/ou painel de status.
10.2 Limitações
A disponibilidade do serviço está sujeita a:
- Limitações e indisponibilidades da API do WhatsApp/Meta, sobre as quais não temos controle
- Interrupções de provedores de infraestrutura (cloud, DNS, CDN)
- Casos fortuitos ou de força maior
- Manutenção preventiva ou corretiva
Indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, provedores de internet) não geram obrigação de compensação por parte da Stegia.
11. Limitação de Responsabilidade
A Stegia não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, incluindo, sem limitação:
- Perda de receita, lucros cessantes ou expectativa de negócio
- Perda ou corrompimento de dados
- Interrupção das operações do Contratante
- Danos reputacionais
- Custos de serviços substitutos
- Banimento de números pelo WhatsApp/Meta por violação de políticas do próprio Contratante
Limite agregado: a responsabilidade total da Stegia não excederá o valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
12. Suporte
12.1 Canais
- E-mail: suporte@stegia.com.br
- Chat: disponível no painel da plataforma
- Base de conhecimento: documentação acessível em docs.stegia.com.br
12.2 Horário de atendimento
Atendimento humano disponível em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Fora deste horário, chamados são recebidos e respondidos no próximo dia útil.
12.3 Níveis de severidade
| Severidade | Descrição | Tempo de resposta |
|---|
| Crítica | Plataforma completamente indisponível | Até 4 horas úteis |
| Alta | Funcionalidade principal degradada | Até 8 horas úteis |
| Média | Funcionalidade secundária afetada | Até 24 horas úteis |
| Baixa | Dúvidas, melhorias, sugestões | Até 48 horas úteis |
13. Rescisão
13.1 Rescisão pelo Contratante
O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de controle ou mediante solicitação a suporte@stegia.com.br. O cancelamento encerra a cobrança no próximo ciclo; valores já faturados não são reembolsados.
13.2 Rescisão pela Stegia
A Stegia pode suspender ou encerrar a conta do Contratante, a seu critério, nos seguintes casos:
- Violação de qualquer disposição destes Termos
- Inadimplência conforme descrito na Seção 7.3
- Atividade fraudulenta, ilegal ou que prejudique terceiros ou a própria plataforma
- Determinação judicial ou administrativa
Quando possível, notificaremos com antecedência. Em casos de violação grave ou risco imediato, a suspensão poderá ser imediata.
13.3 Efeitos da rescisão
- Acesso à plataforma será imediatamente interrompido
- Dados serão retidos por 30 (trinta) dias após a rescisão, período em que o Contratante pode solicitar exportação
- Após o período de retenção, os dados serão excluídos permanentemente
- Obrigações financeiras pendentes permanecem exigíveis
14. Alterações nos Termos
A Stegia reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, o Contratante deve cancelar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.
15. Disposições Gerais
- Integralidade: Este documento, junto à Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores
- Independência das cláusulas: A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais
- Não renúncia: O não exercício de qualquer direito pela Stegia não implica renúncia
- Cessão: O Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito da Stegia
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso ou sobre a plataforma:
